VALOR DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Do Valor das Anotações

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )

II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )

III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )